Leis orgânicas de saúde

Nutrição

13/03/2013

As Leis Orgânicas de Saúde são as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.080/90 e 8.142/90.

A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990. Essa lei aborda as condições para promover, proteger e recuperar a saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços também relacionados à saúde.

Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas em todo território nacional. A participação da iniciativa privada no SUS é aceita em caráter complementar com prioridade das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativas.

A descentralização político-administrativa é reforçada na forma da municipalização dos serviços e das ações de saúde, com redistribuição de atribuições e recursos em direção aos municípios.

A partir desta lei, observamos que algumas das atuações do SUS são:

- Assistência terapêutica integral;
- Assistência farmacêutica;
- Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas, garantindo Orientação familiar;
- Participação na preparação de recursos humanos;
- Orientação familiar;
- Acompanhar a Saúde do trabalhador;
- Vigilância epidemiológica;
- Vigilância nutricional;
- Vigilância sanitária.

Trata da gestão dos recursos financeiros, condicionando a existência de conta específica para os recursos da saúde e a fiscalização da movimentação bancária pelo Conselho Municipal de Saúde. Define os critérios para a transferência de recursos: perfil demográfico e epidemiológico, características quantitativas e qualitativas da rede, desempenho técnico e econômico-financeiro no período anterior e nível de participação orçamentária para a saúde, além de definir que o Plano Municipal de Saúde é a base das atividades e da programação de cada nível de direção do SUS. Para concluir, uma coisa fundamental também tratada nesta lei é a garantia da gratuidade das ações e dos serviços nos atendimentos públicos e privados contratados e conveniados.

A Lei 8.142/90 foi votada em 28 de dezembro de 1990, e aborda a participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde e as transferências de recursos da área de saúde entre os governos.
É por meio desta lei que são instituídas as instâncias colegiadas e os instrumentos de participação social em cada esfera de governo. Os recursos financeiros só são recebidos mediante existência de Conselho Municipal de Saúde, funcionando de acordo com a legislação.

Afinal de contas o que são as instâncias colegiadas? As instâncias colegiadas são as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. As Conferências devem ser realizadas em cada esfera de governo, organizadas no mínimo a cada quatro anos e paritárias, ou seja, deve ter igualdade na porcentagem de participantes, onde 50% devem ser usuários do Sistema Único de Saúde20.

Já os Conselhos são órgãos representativos em caráter permanente e deliberativo. Define a participação do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e do Conasems (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde), no Conselho Nacional de Saúde. Concede o repasse regular e automático de recursos para municípios, Estados e Distrito Federal.

Porém, também determina que para receberem esses recursos de forma regular e automática Estados, Distrito Federal e municípios deverão ter Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e contrapartida de recursos em seus orçamentos.