Saúde e bem-estar para todos

Medicina

04/03/2016

É o poder que o Estado exerce em defesa da saúde, com a principal função de impedir que a saúde humana seja colocada em riscos, combatendo e eliminando as causas e efeitos a que ela foi exposta, com algum tipo de distorção sanitária, produção ou na prestação de qualquer tipo de serviços de interesse à saúde.

Se entende como vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar e prevenir riscos à saúde de outrem ou algum tipo de problema originário do meio ambiente. Agora, no caso de portos, aeroportos e fronteiras, seja ela terrestre ou marítima, não é um dever destinado somente ao S.U.S., mas também à Polícia Federal e a Alfândega.

Para a realização de algum tipo de ato administrativo pela Vigilância Sanitária, como por exemplo, fiscalizar, autuar, interditar, entre outros, é exercido por seus agentes públicos, " O Poder de Polícia", que implica no conjunto de ações administrativas que tem como finalidade disciplinar e coibir, em favor do interesse público, direitos e deveres individuais de outrem. Mas "O Poder de Polícia" possui suas limitações quanto à liberdade individual e tem por objetivo assegurar está mesma liberdade e também os direitos essenciais do homem.