Atestado Médico Falso é crime

Medicina

19/04/2012

Primeiramente vale ressaltar que o atestado médico é um documento frequentemente solicitado ao médico, seja em consultas de rotina ou de urgência. Ele é um direito do paciente, não podendo ser negado. No entanto, o conteúdo desse documento é de inteira responsabilidade do profissional de medicina, devendo refletir estritamente seu parecer técnico.

O médico tem liberdade de atestar o que achar conveniente e ético ao exercício de sua profissão. Além disso, o atestado tem fé pública, ou seja, presunção de veracidade. Portanto, falsifica-lo é crime. Infringir a legislação penal nesse crime, assim estipulado no art. 302: "dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso", dá a pena de detenção de um mês a um ano.

Se o crime e cometido com fim de lucro, aplica-se também multa. Os atestados emitidos pelos médicos no serviço público e em clínicas privadas obedecem a um modelo impresso baseado na Consolidação das Leis da Previdência Social, CLPS, no seu artigo 27 aprovado pelo decreto nº 89.312 de 23/01/84 e Resolução do Conselho Federal de Medicina 1190/84.

Outro esclarecimento sobre o assunto é que sendo o atestado parte integrante do ato médico que se inicia com o exame do paciente, não justifica cobrança de valor adicional por sua expedição, sob pena de cominações éticas e penais.

Ele deve ser fornecido com a data do efetivo atendimento prestado, sob pena de induzir o erro a pessoa ao qual deverá ser apresentado o documento, portanto é proibido atestado retroativo.