Em defesa da Saúde Pública, da Assistência Farmacêutica e do Farmacêutico no SUS

Farmácia

27/06/2014

Os COREN´s proibiram todos os enfermeiros de dispensar medicamentos nas UBS e os CRF´s também proíbem a dispensação de medicamentos nas UBS que não tenham Farmacêuticos como Responsável Técnico, desta forma, os municípios estão centralizando a dispensação de medicamentos na Farmácia Básica novamente - que há vários problemas de gestão com a falta de Farmacêuticos como gestores da Assistência Farmacêutica -, e a população usuária do SUS está sendo prejudicada sem o acesso a medicamentos na atenção básica, sobretudo, para Hipertensão, Diabetes, Planejamento Familiar, Vitamina A, Sulfato Ferroso e Ácido Fólico, que fazem parte de Programas Federais, inclusive o Programa de Saúde da Criança, através das Doenças Prevalentes da Infância e Infecções Respiratórias Agudas que se recomenda a 1º dose de Antibiótico supervisionada na UBS e estes não estão disponíveis.

Como está proibido a dispensação de medicamentos na atenção básica por não ter farmacêuticos nas UBS e a dispensação está centralizada na Farmácia Básica - que muitas vezes não tem o Farmacêutico presente e gerenciando - , o consumo de medicamentos diminuiu, pois os gestores estão comprando menos itens e menos quantidades, desta forma, está sobrando mais dinheiro do Bloco da Assistência Farmacêutica com financiamento tripartite que fica disponível e alguns gestores estão fazendo desvio dos recursos para outras finalidades, como a aplicação em outros programas, comprando outros produtos e até pagando salários de profissionais não relacionados ao bloco, além disso, como não há organização da Assistência Farmacêutica Municipal, sem Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), Padronizadas, Regulamentação para editais de licitações para garantir as entregas nos prazos e quantidades corretas, os gestores estão comprando medicamentos de acordo com a demanda, com dispensa de licitação (Valor menor de R$ 8.000,00) e dessa forma, compram mais caro e até acrescentam outros itens para a compra que não necessita de licitação, favorecendo muitas vezes, pessoas mais ligadas aos gestores, de forma clientelista.

A resolutividade da Atenção Básica está sendo prejudicada com a falta de medicamentos e do profissional farmacêutico nas UBS. Isto tem que ser resolvido, pois é um caso de responsabilidade sanitária, pois desfavorece a adesão e o acesso de medicamentos para a resolutividade terapêutica - que há financiamento específico tripartite de um elenco de mais de 200 apresentações farmacêuticas.

PROPOSTAS PARA SOLUCIONAR ESTAS DIFICULDADES

É necessário e urgente integrar o Farmacêutico na Estratégia de Saúde da Família (ESF) em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos demais dispensários de medicamentos do SUS, pois a Assistência Terapêutca Integral e Assistência Farmacêutica, estão incluídas dentro das obrigações de Execução do SUS no Art. 6º da LOS nº 8080/90 e também na Lei 12.401/11 no Art. 19º que define Dispensação de medicamentos como ato da Assistência Terapêutica Integral, além do Decreto 7508/11 no Art. 28º que define o Acesso Universal e Igualitário à Assistência Farmacêutica no SUS, e este ato é privativo do Farmacêutico segundo a Política Nacional de Medicamentos reconhecido pelo Ministério da Saúde através da Portaria 3916/98 MS/GM, então deve ser também obrigatória a atuação do Farmacêutico para realizar estes procedimentos previstos em duas Leis Federais e um Decreto Federal, esta omissão trata-se de uma negligência quanto à responsabilidade sanitária do cumprimento das Leis Sanitárias, garantia dos Direitos à Integralidade da Saúde que é um dos princípios do SUS e compromisso social com a resolutividade da atenção à saúde no SUS.

Também é necessário e urgente, um maior controle do gerenciamentos dos produtos como medicamentos, materiais médico-hospitalares, próteses, órteses e demais, a qual, defendo a obrigatoriedade, para todos os serviços de saúde do SUS onde houver gerenciamento destes produtos, da implantação e execução do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica - Hórus - que é disponibilizado gratuitamente o software/sistema, treinamento e assistência técnica.

CONCLUSÕES

Espero que as coisas mudem e essas propostas que levantadas aqui sejam urgentemente consideradas e encaminhadas para implementação como política pública permanente do SUS, com a obrigatoriedade do Farmacêutico na ESF e demais dispensários de medicamentos do SUS, e até já temos PL para isso da Senadora Farmacêutica Vanessa Grazziotin.

Precisamos elevar este debate e buscar soluções urgentes, em prol da saúde pública, e que se apresentem e encaminhem propostas para resolver este problema sanitário, que está prejudicando os cidadãos que precisam e dependem do SUS.

Vamos continuar alimentando a esperança de que o Ciclo da Assistência Farmacêutica não fique sem a participação direta e obrigatória do Farmacêutico no SUS, já que tantas RDC´s, Resoluções, Portarias, Leis e Decretos ressaltam a necessidade do Farmacêutico como Responsável Técnico, e assim, o foco que é o usuário do SUS e a sociedade como um todo, não continue sendo prejudicada, acarretando maiores prejuízos para o Sistema de Saúde e maiores gastos para o orçamento público, evitando também, as brechas para a corrupção, através do gerenciamento de produtos para a saúde, como os medicamentos, sem responsável técnico.