Farmacêutico: Principais legislações sanitárias

Farmácia

12/02/2014

As legislações sanitárias “conversam entre si”, ou seja, muitas delas complementam e/ ou alteram outras diretrizes, logo, é importante que sejam analisadas e estudadas em conjunto, de acordo com seus temas e critérios.

Conheça algumas das principais RDCs (Resolução da Diretoria Colegiada, que tem como propósito creditar organizações prestadoras de serviço de saúde e estabelecer normas para o processo de avaliação), Decretos (que são documentos que regulamentam uma lei para sua fiel execução), Leis (que determinam a criação, extinção ou modificação de direitos e obrigações) e Portarias (que determinam providências de caráter administrativo com o propósito de estabelecer normas de serviço e procedimentos para os órgãos). O objetivo é trazer ao conhecimento do farmacêutico, diferentes legislações que, em conjunto, normatizam suas atividades.

RDC nº 17, de 28 de Março de 2013 – Objetivo: Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento - AFE - e Autorização Especial - AE - de farmácias e drogarias

RDC nº 41, de 26 de Julho de 2012 – Objetivo: Altera dispositivos da RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, e revoga a IN – Instrução Normativa 10, de 17 de agosto de 2009.

RDC nº 01, de 04 de Janeiro de 2012 – Objetivo: Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Recurso Administrativo contra o Indeferimento da Autorização Especial (AE) dos estabelecimentos de farmácias de manipulação.

RDC nº 52, de 06 de Outubro de 2011 – Objetivo: Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.

RDC nº 25, de 16 de Junho de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.

RDC nº 20, de 05 de Maio de 2011 - Objetivo: Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.

RDC nº 44, de 26 de Outubro de 2010 – Objetivo: Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.

RDC nº 60, de 26 de Novembro de 2009 – Objetivo: Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.

RDC nº 59, de 24 de Novembro de 2009 – Objetivo: Dispõe sobre a definição dos mecanismos para rastreamento de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados e outras providências.

RDC nº 44, de 17 de Agosto de 2009 – Objetivo: Dispõe sobre as Boas Práticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.


RDC nº 96, de 17 de Dezembro de 2008 – Objetivo: Atualização do Regulamento Técnico sobre Propaganda e Publicidade de Medicamentos.

RDC nº 46, de 27 de Junho de 2008 – Objetivo: Altera a RDC 08, relacionada a Renovações de Autorização de Funcionamento.

RDC nº 27, de 30 de Março de 2007 – Objetivo: Dispõe sobre o SNGPC, estabelecendo Implantação do Módulo para Farmácias e Drogarias.

RDC nº 16, de 02 de Março de 2007 - Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.

RDC nº 222, de 28 de Dezembro de 2006 – Objetivo: Dispõe sobre Procedimentos de Petição e Arrecadação Eletrônica no âmbito da Anvisa.

RDC nº 214, de 12 de Dezembro de 2006 – Objetivo: Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em farmácias.

RDC nº 80, de 11 de Maio de 2006 – Objetivo: Dispõe sobre Procedimentos para Farmácias e Drogarias Fracionarem Medicamentos.

RDC nº 135, de 18 de Maio de 2005 – Objetivo: Dispõe sobre os Critérios para o Fracionamento de Medicamentos.

RDC nº 123, de 12 de Maio de 2005 – Objetivo: Obriga os Estabelecimentos a manterem as Listas de Genéricos à Disposição dos Consumidores.

RDC nº 108, de 27 de Abril de 2005 – Objetivo: Aprova o Regulamento Técnico para Empresas que Fracionam Produtos de HPC.

RDC nº 306, de 07 de Dezembro de 2004 – Objetivo: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

RDC nº 303, de 06 de Dezembro de 2004 – Objetivo: Suspende a Fabricação de Determinados Medicamentos no Mercado.

RDC nº 304, de 06 de Dezembro de 2004 – Objetivo: Cancela o Registro de Apresentação de Determinados Medicamentos

RDC nº 199, de 17 de Agosto de 2004 – Objetivo: Permite a Afixação e Divulgação dos Preços dos Medicamentos nos Locais Internos do Estabelecimento.

RDC nº 173, de 8 de Julho de 2003 – Objetivo: Altera o item 5 do anexo da RDC 328/99, em que proíbe a Venda de Produtos Alheios à Saúde.

RDC nº 135, de 29 de Maio de 2003 – Objetivo: Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.

RDC nº 134, de 29 de Maio de 2003 – Objetivo: Dispõe sobre a Adequação de Medicamentos já Registrados.

RDC nº 23, de 06 de Fevereiro de 2003 – Objetivo: Dispõe sobre normas básicas de procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento e da arrecadação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

RDC nº 238, de 27 de Dezembro de 2001 – Objetivo: Dispõe sobre a Uniformização dos Critérios Relativos à Autorização, Renovação, Cancelamento e Alteração da Autorização de Funcionamento das Farmácias e Drogarias.

RDC nº 102, de 30 de Novembro de 2000 – Objetivo: Aprova o Regulamento de Propaganda e Publicidade de Medicamentos.

RDC nº 33, de 19 de Abril de 2000 – Objetivo: Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos em Farmácias.

RDC nº 328, de 22 de Julho de 1999 – Objetivo: Dispõe sobre os Requisitos Exigidos para a Dispensação de Produtos de Interesse à Saúde em Farmácias e Drogarias.