17/08/2009
Em razão de uma liminar concedida pela 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, três mil comércios dentro de 18 municípios do estado paulista estão liberados de cumprir a Lei Antifumo. A ação foi ajuizada pela Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo).
O diretor jurídico da entidade, Marcus Vinicius Rosa, alega que a ação proposta viola o direito dos empresários, acarretando assim a inconstitucionalidade da lei. Ele exemplifica dizendo que se existe um bar só para fumantes, os clientes daquele estabelecimento tem ciência daquilo e impedir a entrada destas pessoas fere a liberdade de escolha.
Segundo o tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo, a liminar não é uma decisão definitiva e pode ser alterada ao final do processo, de acordo com o entendimento e convencimento do juiz da causa.
De acordo com informações da Agência Brasil, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disse que não recebeu notificação sobre a liminar, mas recorrerá da decisão novamente, assim como recorreu nas outras 30.
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