Conselho de Contabilidade - O que é e como atua?

Contabilidade e Finanças

15/05/2013

O Conselho de Contabilidade tem âmbito Federal e Regional. Em âmbito Regional, os conselhos têm função de orientar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, enquanto em âmbito Federal ainda entra a função de normatizar as atividades da contabilidade.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi criado pelo Decreto-Lei número 9.295, de 27 de maio de 1946, e é uma Autarquia Especial Corporativa, dotado de personalidade jurídica de direito público, com estrutura, organização e funcionamento estabelecidos também pelo Decreto-Lei 9.295/46.

O CFC é formado por um representante de cada Estado e mais um do Distrito Federal, cada um com um suplente – como disposto na Lei 11.160/05. O CFC tem a competência de regular princípios contábeis, cadastrar e qualificar programas de educação continuada do setor, além de decidir, em última instância, as penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC).

Os CRCs são criados por resoluções do CFC e têm entre as atribuições:

• Expedir e registrar a carteira profissional do Contabilista;
• Examinar reclamações e representações escritas a respeito dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes na contabilidade, decidindo a respeito;
• Fiscalizar o exercício das profissões de contador e técnico em contabilidade, impedindo e punindo as infrações, dentro da sua competência;
• Publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
• Elaborar o próprio regimento interno, que depende da aprovação do Conselho Federal de Contabilidade.