Secretaria nacional de previdência complementar - (PREVIC)

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25/04/2013

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC criada pela Lei Nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social e com sede e foro no Distrito Federal. Assume o papel da Secretaria de Previdência Complementar – SPC na fiscalização e supervisão dos fundos de pensão.

A PREVIC atua em todo o território nacional como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Ela é responsável também pela execução das políticas para o regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

PREVIC é uma autarquia que terá a missão de supervisionar e fiscalizar os fundos de pensão, com autonomia orçamentária, administrativa e financeira. Os recursos são provenientes da TAFIC, uma Taxa de Fiscalização a ser paga pelos fundos de pensão, de acordo com os recursos de cada plano administrado.

A PREVIC é administrada por uma Diretoria Colegiada composta por um Diretor-Superintendente e quatro Diretores. Constituída por cinco membros, tem a seguinte composição:
• Diretor-Superintendente;
• Diretor de Análise Técnica;
• Diretor de Fiscalização;
• Diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos;
• Diretor de Administração.
O Procurador-Chefe e o Auditor-Chefe são nomeados por indicação e anuência do Advogado-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, respectivamente.